O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por intermédio do setor de Nota do Produtor Rural, alerta os produtores rurais para que deixem atualizada a prestação de contas das Notas Fiscais referentes ao ano de 2025 e a exercícios anteriores. O prazo final para a regularização é 31 de janeiro de 2026.
O setor reforça ainda que, conforme determina a Norma de Procedimento Fiscal nº 032/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Estadual do Paraná, o bloco de Notas do Produtor, modelo 4 em papel, deixou de ter validade a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança faz parte do processo de modernização e digitalização dos procedimentos fiscais no Estado.
Diante disso, os produtores rurais estão sendo convocados a comparecer ao setor responsável para efetuarem as baixas das notas emitidas em 2025 ou em anos anteriores, dentro do prazo estabelecido. A medida é fundamental para o cumprimento da legislação vigente e para evitar a aplicação de multas, bem como o eventual cancelamento do CAD/PRO.
A chefe de divisão do Setor de Nota do Produtor Rural, Zaira Silvestre, explica que, para a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) completa, modelo 55, é necessário que o produtor se torne usuário da Receita PR. “Essa orientação já vem sendo repassada pelo setor, justamente para que os produtores não tenham transtornos futuros e consigam se adequar às novas exigências”, destacou.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os produtores podem entrar em contato diretamente com o Setor de Nota do Produtor Rural pelo telefone (45) 3565-8108.
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