A Câmara Municipal de Itaipulândia terá em pauta, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), a Indicação nº 116/2026, de autoria do vereador André Luís da Silva Royer, que propõe ao Poder Executivo avaliar a possibilidade de substituir o atual sistema de cartão de auxílio-alimentação pelo depósito direto do benefício na conta bancária dos servidores municipais.
A proposta é direcionada ao prefeito Lindolfo Martins Rui e solicita que a Administração Municipal analise a viabilidade da mudança, considerando aspectos legais, administrativos e financeiros.
Na justificativa, o vereador cita o Acórdão nº 1.843/2026, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reconheceu a possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, diretamente na conta do beneficiário, desde que sejam observadas a legislação municipal e as exigências orçamentárias e financeiras.
Segundo a justificativa da indicação, a mudança poderia proporcionar maior praticidade aos servidores, além de gerar economia aos cofres públicos e simplificar os procedimentos administrativos, com a possibilidade de dispensar a intermediação de empresas responsáveis pela administração dos cartões.
A indicação solicita que o Executivo avalie a proposta e, caso considere viável, providencie as adequações legais e administrativas necessárias para sua implementação.
É importante destacar que a matéria está em fase de indicação e não representa uma mudança já aprovada ou implementada. Caberá ao Poder Executivo analisar a viabilidade da proposta.
