O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da Secretaria de Saúde, vai realizar, no dia 16 de setembro, uma Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta de Projeto de Lei que trata da qualificação de Organizações Sociais na área da saúde e da possibilidade de eventual celebração de contrato de gestão para o Hospital e Maternidade Municipal São Miguel Arcanjo.
A audiência será realizada das 14h00 às 17h00, no Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu. O encontro terá caráter informativo, participativo e consultivo, com o objetivo de apresentar a proposta e esclarecer aspectos relacionados ao projeto.
A proposta estabelece critérios e procedimentos para a qualificação e seleção de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, além de regras para eventual formalização de contrato de gestão, execução, acompanhamento, controle e fiscalização.
A população e demais interessados poderão encaminhar previamente perguntas e questionamentos relacionados ao tema por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Município. O prazo para envio segue até o dia 13 de setembro.
O mesmo formulário deverá ser utilizado pelos interessados em fazer uso da palavra durante a Audiência Pública. Cada participante inscrito terá até dois minutos para sua manifestação, observado o tempo total disponibilizado para as manifestações durante a programação da audiência.
A realização da Audiência Pública não representa aprovação do Projeto de Lei nem decisão prévia sobre eventual celebração de contrato de gestão ou contratação de Organização Social. Qualquer medida futura dependerá da aprovação da legislação pertinente e do cumprimento dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis.
FORMULÁRIO PARA PERGUNTAS E MANIFESTAÇÕES:
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